| Proponente: |
Cassiá Carpes |
| Situação: |
Sancionado(a) em 14/05/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/09/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20617.01.00/13-0 |
Assunto:
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filme publicitário publicidade abuso pedofilia exploração sexual criança adolescente disque 100 cinema |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia, a prática de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e a divulgação do disque 100, antes das sessões dos cinemas do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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